• Trânsito em julgado em área tributária é tema de repercussão geral

    O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.

    No caso concreto, trata-se de contribuinte que pretende obter ordem judicial que lhe assegure o direito de continuar a não recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei 7.689/1988, com base em decisão proferida em mandado de segurança ajuizado em 1989 e com trânsito em julgado em 1992, cujo fundamento é a inconstitucionalidade da norma por ofensa ao princípio da irretroatividade.

    No entanto, segundo o relator, ministro Edson Fachin, o STF declarou a constitucionalidade da CSLL, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 15. “Parece evidente a repercussão geral da presente matéria de índole eminentemente constitucional, na medida em que está em questão a própria arquitetura do sistema de controle de constitucionalidade pátrio, tendo em vista a imbricada relação entre as modalidades abstrata e concreta de fiscalização da constitucionalidade dos atos normativos”, disse.

    Para o ministro Edson Fachin, sob o ponto de vista jurídico, o tema é relevante pois a decisão do Supremo no caso definirá os limites da garantia da coisa julgada em seara tributária, à luz do princípio da segurança jurídica. Além disso, deverá ser discutida a vigência e a aplicabilidade da Súmula 239 da Corte (“Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”).

    “No âmbito econômico, o tema revela uma tese de significativo impacto nas finanças públicas da União, porquanto envolve a exigibilidade de tributos no curso de largo período de tempo. Ademais, a depender do deslinde da controvérsia, pode haver um desequilíbrio concorrencial em uma infinidade de mercados, visto que parcela dos contribuintes, com equivalente capacidade contributiva, estaria sujeita a cargas tributárias diversas, por atuação do Estado-Juiz”, aponta.

    União

    No RE 949297, a União contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a qual manteve sentença em mandado de segurança que deu ganho de causa ao contribuinte e declarou inconstitucional a Lei 7.689/1988. Alega que a coisa julgada formada em mandado de segurança em matéria tributária não alcança os exercícios seguintes ao da impetração, nos termos da Súmula 239 do STF.

    Argumenta ainda que a coisa julgada em seara tributária pode ser relativizada, em decorrência da superveniência de novos parâmetros normativos ou de decisão do Supremo que considere constitucional a norma considerada inconstitucional pela decisão passada em julgado.

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    FONTE: STF

  • Usucapião Extrajudicial

    O novo Código de Processo Civil trouxe um procedimento administrativo para aquisição da propriedade. Trata-se do Usucapião Extrajudicial. Preenchidos os requisitos, o Usucapião poderá ser realizado no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato. Mais rápido, mais barato, mais simples.

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  • Cade negocia acordo com a Receita Federal para troca de informações

    A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está negociando com a Receita Federal um acordo de cooperação técnica para troca de informações fiscais.

    Para o Cade, o acordo permitirá acesso a notas fiscais eletrônicas e informações fiscais relacionadas a compras públicas, sem a necessidade de procedimentos administrativos ou judiciais para sua obtenção. Essas informações serão classificadas e analisadas em ferramenta que será desenvolvida pelo Cade para esse fim.

    Já a Receita Federal, por sua vez, poderá obter do Cade informações sobre atos de concentração e procedimentos administrativos relacionados a sujeitos passivos de obrigação tributária.

    Para o advogado Ademir Pereira Junior, da Advocacia José Del Chiaro, o acordo é um passo institucional importante que irá fortalecer os órgãos. No entanto, ele ressalta que há informações que são disponibilizadas ao Cade por força de lei e que compete ao órgão manter o sigilo.

    Ele explica que a Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, confere ao Cade um poder amplo para solicitar dados. ”É preciso ter cuidado para não compartilhar essas informações que são sigilosas”, afirma.

    Como comentário adicional, dá pra afirmar que provavelmente é resultado da decisão proferida pelo STF STF que validou a transferência de dados sob sigilo bancário (RE 601314).

    FONTE: CONJUR

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  • STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.

    Na semana passada, foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da lei, e um em sentido contrário, prolatado pelo ministro Marco Aurélio. Na decisão, foi enfatizado que estados e municípios devem estabelecer em regulamento, assim como fez a União no Decreto 3.724/2001, a necessidade de haver processo administrativo instaurado para a obtenção das informações bancárias dos contribuintes, devendo-se adotar sistemas certificados de segurança e registro de acesso do agente público para evitar a manipulação indevida dos dados e desvio de finalidade, garantindo-se ao contribuinte a prévia notificação de abertura do processo e amplo acesso aos autos, inclusive com possibilidade de obter cópia das peças.

    Na sessão desta tarde, o ministro Luiz Fux proferiu o sétimo voto pela constitucionalidade da norma. O ministro somou-se às preocupações apresentadas pelo ministro Luís Roberto Barroso quanto às providências a serem adotadas por estados e municípios para a salvaguarda dos direitos dos contribuintes. O ministro Gilmar Mendes também acompanhou a maioria, mas proferiu voto apenas no Recurso Extraordinário (RE) 601314, de relatoria do ministro Edson Fachin, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2859, uma vez que estava impedido de participar do julgamento das ADIs 2390, 2386 e 2397, em decorrência de sua atuação como advogado-geral da União.

    O ministro afirmou que os instrumentos previstos na lei impugnada conferem efetividade ao dever geral de pagar impostos, não sendo medidas isoladas no contexto da autuação fazendária, que tem poderes e prerrogativas específicas para fazer valer esse dever. Gilmar Mendes lembrou que a inspeção de bagagens em aeroportos não é contestada, embora seja um procedimento bastante invasivo, mas é medida necessária e indispensável para que as autoridades alfandegárias possam fiscalizar e cobrar tributos.

    O decano do STF, ministro Celso de Mello, acompanhou a divergência aberta na semana passada pelo ministro Marco Aurélio, votando pela indispensabilidade de ordem judicial para que a Receita Federal tenha acesso aos dados bancários dos contribuintes. Para ele, embora o direito fundamental à intimidade e à privacidade não tenha caráter absoluto, isso não significa que possa ser desrespeitado por qualquer órgão do Estado. Nesse contexto, em sua opinião, o sigilo bancário não está sujeito a intervenções estatais e a intrusões do poder público destituídas de base jurídica idônea.

    “A administração tributária, embora podendo muito, não pode tudo”, asseverou. O decano afirmou que a quebra de sigilo deve se submeter ao postulado da reserva de jurisdição, só podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, que é terceiro desinteressado, devendo sempre ser concedida em caráter de absoluta excepcionalidade. “Não faz sentido que uma das partes diretamente envolvida na relação litigiosa seja o órgão competente para solucionar essa litigiosidade”, afirmou.

    O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, último a votar na sessão desta quarta, modificou o entendimento que havia adotado em 2010, no julgamento do RE 389808, quando a Corte entendeu que o acesso ao sigilo bancário dependia de prévia autorização judicial. “Tendo em conta os intensos, sólidos e profundos debates que ocorreram nas três sessões em que a matéria foi debatida, me convenci de que estava na senda errada, não apenas pelos argumentos veiculados por aqueles que adotaram a posição vencedora, mas sobretudo porque, de lá pra cá, o mundo evoluiu e ficou evidenciada a efetiva necessidade de repressão aos crimes como narcotráfico, lavagem de dinheiro e terrorismo, delitos que exigem uma ação mais eficaz do Estado, que precisa ter instrumentos para acessar o sigilo para evitar ações ilícitas”, afirmou.

    O relator das ADIs, ministro Dias Toffoli, adotou observações dos demais ministros para explicitar o entendimento da Corte sobre a aplicação da lei: “Os estados e municípios somente poderão obter as informações previstas no artigo 6º da LC 105/2001, uma vez regulamentada a matéria, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001, tal regulamentação deve conter as seguintes garantias: pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; a prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos; sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios.”

     

    FONTE: STF

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  • FAP será calculado por estabelecimento

    O Ministério da Previdência Social anunciou ontem que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) passará a ser calculado por estabelecimento a partir de 2016, e não mais pela raiz do CNPJ do contribuinte. O mecanismo, adotado em 2010, pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do
    Trabalho (RAT).

    A alteração levou em conta decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o SAT. O entendimento é o de que o grau de risco e a respectiva alíquota do tributo podem ser calculados por estabelecimento. O que, de acordo com a Previdência Social, valeria também para o FAP.

    A possibilidade está, por exemplo, na Solução de Consulta nº 7.017, da 7ª Região Fiscal da Receita Federal (ES e RJ), publicada em outubro, e vinculada à Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 71. O texto diz que “é facultado à pessoa jurídica, para fins de cálculo do percentual referente à contribuição previdenciária
    destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, aferir o grau de risco de forma individual”.

    O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota da contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% da folha de pagamentos – caso de uma empresa que presta atividade de alto risco, enquadrada na alíquota de 3% do RAT. Polêmico, o fator está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu repercussão
    geral ao tema.

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    FONTE: Valor Econômico

  • TST determina pagamento de créditos trabalhistas pela inflação

    Brasília – Em decisão histórica proferida nesta terça-feira (4), o Tribunal Superior do Trabalho determinou que os créditos provenientes de ações trabalhistas sejam corrigidos de acordo com a inflação. Por entendimento unânime, o plenário da corte considerou inconstitucional a aplicação da TR, valendo agora o IPCA-E. A OAB participou do julgamento como amicus curiae.

    O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, fez sustentação oral no julgamento e definiu a decisão do TST como uma vitória de toda a sociedade. “Essa decisão histórica teve a participação da OAB, que funcionou não apenas em benefício dos advogados, mas em favor da sociedade brasileira”, disse.

    “Garantirá que os direitos reconhecidos em favor da parte que teve ganho de causa da Justiça terão pagamento com correção adequada, sem depreciação. A demora no cumprimento de uma obrigação não resultará em benefício ao devedor, estimulando, assim, que todos possam cumprir com seus deveres: empresas públicas, empregadores e cidadãos. Não cumprindo, deverão restituir o que é do direito alheio com a devida correção monetária”, explicou.

    O TST levou em consideração no julgamento a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu como inconstitucional o uso da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária. A Suprema Corte definiu que o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) representa índice que reflete a inflação e a manutenção do valor da moeda, recompondo, assim, o patrimônio lesado.

    Pela modulação definida serão alterados os créditos a partir de 30 de junho de 2009 nos processos em aberto, restando garantida segurança jurídica nos processos em que houve pagamento integral ou parcial. A Comissão de Jurisprudência definirá as alterações que serão feitas na ordem jurisdicional do tribunal, em especial sobre o cancelamento ou revisão da Orientação Jurisprudencial nº 300, da SBDI-1.

    “Pelo entendimento do STF, qualquer correção monetária incidente sobre obrigações em espécies deve refletir exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação, sob pena de violar rito fundamental de propriedade do credor, protegido pela Constituição”, votou o ministro Cláudio Brandão, relator da matéria.

    Fundamentação

    Em sua sustentação oral, Marcus Vinicius elencou os fundamentos de inconstitucionalidade da correção pela TR: ofensa ao direito de propriedade e aos princípios da isonomia, da separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada.

    Segundo o presidente da Ordem, o índice da TR não repõe o valor do crédito, mostrando que ele foi de apenas 0,8% em 2014, enquanto o IPCA ultrapassou os 6%. “O direito reconhece que a obrigação deve ser cumprida não quando o Judiciário reconhece, mas quando ela surgiu. Sem a correção, o descumprimento das obrigações passa a ser vantajoso, ferimento claro do direito de propriedade”, argumentou.

    Para a OAB, o Judiciário deve ter independência para definir qual índice de correção mantém o valor da moeda, não se submetendo necessariamente a texto legislativo. Pela isonomia, a Ordem criticou o fato de o poder público não usar a TR para cobrar tributos, usando a taxa apenas na hora de pagar o credor.

    “Por fim, a TR fere a autoridade da coisa julgada. O reconhecimento judicial deve ter dignidade. Não se compactua com esse princípio ter decisões flexibilizadas e subjugadas por índices que correção que não compõem os que o Judiciário reconheceu como devido”, disse.

    O presidente foi acompanhado na sessão pelo ouvidor-geral da OAB, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, e pelo ouvidor adjunto, Gedeon Pitaluga.

    O advogado Mauro Azevedo Menezes, representante da parte na Arguição de Inconstitucionalidade analisada, explicou que a decisão do TST restitui na plenitude os direitos sonegados aos trabalhadores. “A Justiça de dignifica quando o cidadão recebe o crédito e se recupera do prejuízo causado por um mau empregador.”

    Antes de chegar ao TST, o caso foi analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no qual o escritório Kahle Bitencourt obteve vitória. Na corte superior, os advogados da parte também lograram êxito nos recursos interpostos.

    Processo: ARGINC – 0000479-60.2011.5.04.0231

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    FONTE: OAB Conselho Federal

  • Empresas obtêm liminares contra PIS e Cofins sobre receitas financeiras

    Com a aproximação do primeiro pagamento do PIS e Cofins sobre receitas financeiras, marcado para o próximo dia 25, inúmeras empresas buscaram o Judiciário e obtiveram liminares favoráveis para não recolher o percentual de 4,65%. Segundo a Receita Federal, a estimativa de arrecadação para este ano com a nova cobrança sobre aplicações, empréstimos e aluguéis, que atinge 80 mil empresas, é de R$ 2,7 bilhões.

    No Estado de São Paulo, a primeira liminar sobre o tema foi concedida à Focus Tecnologia de Plásticos. No Rio de Janeiro, uma foi proferida a favor da Light e outra para a MRS Logística. Já a Magnesita Mineração obteve medida similar na Bahia. O entendimento, porém, não está sedimentado na Justiça e há companhias que tiveram pedidos negados. Caso da BRF, cuja liminar foi indeferida no Rio Grande do Sul.

    Uma das primeiras liminares foi obtida em maio por uma indústria do segmento eletrônico em São Paulo. A Justiça Federal autorizou o depósito em juízo das contribuições. Com a liminar, a empresa não corre o risco de ser autuada, pagar juros de mora se perder a discussão judicial e garante a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) para obter empréstimos e participar de licitações, até o fim do processo no Judiciário.

    A previsão de cobrança das alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS foi estabelecida em abril pelo Decreto nº 8.426 ­ uma das medidas do pacote de ajuste fiscal do governo federal. Só as instituições financeiras conseguiram manter a alíquota zero sobre as receitas decorrentes de variações monetárias, em razão da taxa de câmbio, como as referentes ao hedge (operação para proteger um ativo da variação cambial). Desde 2005, as alíquotas dessas contribuições eram zero para todas as receitas financeiras.

    O principal argumento das empresas para evitar a cobrança é que um decreto não poderia instituir ou aumentar tributos, o que poderia ser feito somente por lei.

    A maior parte das grandes companhias será tributada. Algumas, porém, possuem muito mais despesas financeiras que outras. É o caso daquelas que pagam juros altos em financiamentos. Por isso, em algumas ações, há companhias que pedem para usar os créditos do PIS e Cofins para quitar tributos federais. “Nesse caso, o argumento é que não permitir o aproveitamento dos créditos violaria o princípio constitucional da não cumulatividade”, afirma o advogado Maurício Faro, do BMA Advogados. Segundo ele, a depender do nível de endividamento, o direito ao crédito será o mais importante.

    Ainda não há decisão referente aos créditos, mas a juíza Soraia Tulio, da 4ª Vara Federal de Curitiba, acenou com a possibilidade de conceder esse direito quando julgar o mérito de processo que trata do tema. “Ainda que até pudesse se ter como relevante o segundo argumento trazido na exordial para a defesa da pretensão veiculada nos presentes autos [direito aos créditos], tenho que não se vislumbra como existente o perigo da demora necessário à concessão da medida initio litis”, diz na decisão.

    O advogado Eduardo Manera, do Sacha Calmon ­ Misabel Derzi Consultores e Advogados, conseguiu liminar para algumas empresas do grupo Light. Mas para outras, do mesmo grupo, o pedido foi negado. “Contudo, tivemos a oportunidade de despachar com a juíza que reconsiderou sua própria decisão”, diz. Em relação à primeira liminar, a Fazenda recorreu.

    O Fisco também já propôs agravo contra a liminar da Focus. Segundo a advogada que representa a companhia, Juliana Burkhart Rivero, em agosto a empresa já não vai recolher os tributos. “O valor é considerável. Fazendo uma projeção, concluiu­-se que valeria muito entrar com a ação”, diz.

    Alguns agravos das empresas já chegaram ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS). Segundo Giuseppe Pecorari Melotti, do Bichara Advogados, que obteve a liminar para a MRS, há desembargadores do tribunal que negam o pedido ao tomar como parâmetro decisão favorável ao aumento da antiga alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT). “Porém, essa questão é completamente distinta da matéria do PIS/Cofins porque em relação ao SAT a lei revia expressamente as alíquotas”, afirma Giuseppe Pecorari Melotti, do Bichara Advogados, que obteve a liminar para a MRS.

    A Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que há decisões favoráveis à União. “A Lei nº 10.865, de 2004, autorizou o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas incidentes sobre as receitas financeiras auferidas para pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não cumulatividade”, diz em nota. “Os argumentos utilizados pelos contribuintes justificam a inconstitucionalidade do primeiro Decreto (5.442, de 2005), que reduziu as alíquotas. E se ambos forem considerados inconstitucionais pelo Judiciário, prevalecerão as alíquotas previstas em lei, que são mais elevadas [9,25%].”

    As empresas citadas preferiram não comentar as decisões. Já a BRF não deu retorno até o fechamento da edição.

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    FONTE: Valor Econômico

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